Privacidade e proteção de dados

1. Quem trata os dados

Controlador: Ricardo Seichi Takaishi, advogado, OAB/SP 244361, responsável pelos dados dos clientes do escritório, dos processos e dos investidores da mesa de negócios.

Operador: a empresa que desenvolve e mantém a plataforma por conta do controlador e trata os dados somente conforme as instruções dele.

Encarregado (DPO): os pedidos de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são recebidos pelo controlador, no contato do escritório.

2. Quais dados são tratados

• Usuários da plataforma (advogado, concierge, gestão): nome, e-mail, data e hora dos acessos e das ações registradas.
• Clientes do escritório (Seichi Private): nome ou denominação, estrutura patrimonial, imóveis com valor, área, situação de locação, contratos, inquilinos, prazos e observações.
• Mesa de negócios: investidores identificados por código, perfil, faixa de valor, teses, regiões, nome do contato, histórico de conversas; ativos à venda com registros, documentos e fotos. O nome do proprietário não é exibido nas telas; os documentos que o contêm ficam em armazenamento privado.
• Intimações (Seichi Advocacia): comunicações obtidas do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que são públicas: número do processo, tribunal, órgão, classe, texto do ato, partes e advogados.
• Autos e petições: documentos enviados pelo escritório para análise. Podem conter dados pessoais de partes, testemunhas e terceiros, inclusive dados sensíveis (saúde, origem, convicções) quando constarem do processo.
• Acessos a tribunais: usuário e senha do advogado nos sistemas dos tribunais, fornecidos por ele para que a plataforma obtenha autos e, com a confirmação dele, protocole peças.

3. Para que e com que fundamento

• Prestação dos serviços jurídicos e de assessoria patrimonial contratados pelos clientes: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI; art. 11, II, "d", para dados sensíveis constantes dos autos).
• Organização de prazos, intimações e andamentos: cumprimento de obrigação legal e regulatória do advogado (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Apoio de inteligência artificial para ler intimações, revisar autos e sugerir minutas: legítimo interesse do controlador na organização do trabalho (art. 7º, IX), sempre com revisão humana. Nenhuma decisão é tomada só pela máquina; o advogado confere e aprova.
• Cruzamento entre ativos e investidores: execução de contrato e legítimo interesse, com os investidores identificados por código nas listas.
• Avisos por e-mail sobre intimações e prazos: legítimo interesse e execução de contrato.

4. Com quem os dados são compartilhados

A plataforma não vende dados nem os usa para publicidade. Os fornecedores abaixo tratam dados por conta do controlador, sob contrato:

• Supabase: banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos, em servidores na região de São Paulo (sa-east-1).
• Netlify: hospedagem das páginas e do domínio. Serve apenas o código das telas; nenhum dado de cliente passa por ela.
• Anthropic (modelos Claude): recebe o texto da intimação, os autos e as petições enviados para análise, em servidores nos Estados Unidos. Os dados enviados pela API não são usados para treinar modelos e ficam sujeitos a retenção limitada, conforme a política da API da Anthropic.
• Resend: envio dos e-mails de aviso, em servidores nos Estados Unidos. O e-mail traz número do processo, vara, ato e prazo.
• Conselho Nacional de Justiça: consulta pública ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, pelo número da OAB do advogado.
• Tribunais: quando o advogado fornece seu acesso, a plataforma entra no sistema do tribunal em nome dele, somente nos processos em que ele atua, e registra cada entrada.

As transferências para os Estados Unidos (Anthropic e Resend) apoiam-se nas cláusulas contratuais desses fornecedores e nas garantias previstas no art. 33 da LGPD.

5. Como os dados são protegidos

• Só usuários autorizados pelo controlador entram na plataforma; o controle de acesso é aplicado no próprio banco de dados, linha a linha.
• Criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso.
• Senhas de tribunais guardadas em cofre cifrado, sem possibilidade de leitura pela aplicação; podem ser removidas pelo advogado a qualquer momento.
• Documentos e fotos em armazenamento privado, abertos por links de curta duração; nada é servido por endereço público.
• Sem cookies de terceiros, sem ferramentas de analytics, sem rastreadores. As páginas carregam apenas do próprio domínio.
• Registro das ações relevantes (quem confirmou um prazo, quem guardou um acesso, quem enviou um documento).

6. Por quanto tempo

Os dados ficam guardados enquanto durar a relação com o cliente e pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis ao exercício da advocacia e à assessoria contratada. Autos, petições e documentos podem ser excluídos a pedido do escritório; senhas de tribunais são apagadas de imediato quando o advogado remove o acesso. Avisos por e-mail não são guardados pela plataforma depois de enviados.

7. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode pedir confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento. Os pedidos devem ser dirigidos ao encarregado indicado na seção 1 e são respondidos nos prazos da lei. Dados que o advogado é obrigado a manter por dever legal ou para o exercício de direitos em processo podem ser conservados mesmo após o pedido, com a devida justificativa.

8. Cookies e armazenamento no navegador

A plataforma não usa cookies. Guarda no armazenamento local do navegador apenas a sessão de login e preferências de tela (como o filtro escolhido e o número da OAB consultado). Nenhum dado de cliente fica em cache no navegador.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada quando a plataforma mudar. A versão e a data constam no topo. Alterações relevantes são comunicadas aos usuários da plataforma.